Liberação de alvará: o que fazer quando é negada?
O alvará de funcionamento é o documento que atesta se um empreendimento está atuando dentro da legalidade. A falta dele traz prejuízos financeiros e compromete a operação da empresa. Em alguns casos, a falta do alvará, pode levar ao fechamento do negócio, o registro profissional do empresário pode ser cancelado e pode acontecer a apreensão de bens e mercadorias.
Para evitar essa dor de cabeça, o imóvel precisa estar regular junto a prefeitura da cidade, e com o pagamento dos impostos em dia. A propriedade precisa estar registrada em cartório, e possuir várias licenças, como:
- Corpo de Bombeiros: o órgão verifica as normas de segurança e sinaliza quais são as adequações necessárias para que o local possa funcionar.
- Licença Ambiental: Esse documento costuma ser exigido por indústrias metalúrgica, mecânica, têxtil, vestuário, madeira, química, obras civis, transporte, turismo, atividades agropecuárias e outras.
- Licença Sanitária: depende da aprovação da ANVISA ou vigilância sanitária da região. É obrigatório para empresas que trabalham com a venda de alimentos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, medicamentos, insumos farmacêuticos, saneantes e produtos para saúde.
- Produtos de origem animal: concedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Voltada para empresas que produzem produtos de origem animal para consumo humano.
- Produtos químicos controlados: responsabilidade da Polícia Federal. Atividades relacionadas por produtos controlados, sendo uma lista composta por 146.