Regularização fundiária perante o INCRA: Lei 13.465/2017 instituiu a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) que “abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes”. São objetos da regularização: núcleo urbano, núcleo urbano informal e núcleo urbano consolidado.